Torna hediondo o crime de esbulho possessório quando praticado com emprego de arma de fogo, alterando a Lei nº 8.072 (PL 11063/2018)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 11063/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Torna hediondo o crime de esbulho possessório quando praticado com emprego de arma de fogo,…