Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço (PL 2947/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 2947/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança…