Vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade (PL 5088/2016)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 5088/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na…