Aumentar as penas dos Títulos VI e VII e vedar a possibilidade de aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099 (Lei (PL 5267/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 5267/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aumentar…