Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco (PL 264/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 264/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação…