Criar o Cadastro Nacional de Bloqueio de Ligações de Telemarketing e incluir como prática abusiva a realização de chamadas telefônicas ou envio (PL 1173/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 1173/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para criar o Cadastro Nacional de…