Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com deficiência (PL 1487/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 1487/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta…