Dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado (PL 869/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 869/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a…