Dispor sobre a educação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PL 1178/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 1178/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa…