Dispor sobre a suspensão, o bloqueio e a recuperação de contas em aplicações de internet cuja segurança tenha sido comprometida (PL 1177/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 1177/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a suspensão, o bloqueio e…