Dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território (PL 3882/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 3882/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao…