Dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PL 542/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 542/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de…