Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro) (PL 1909/2023)

Maurício Carvalho · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 1909/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).

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