Incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PL 3450/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 3450/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir dispositivos no Programa…