Instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei (PL 1774/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 1774/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos,…