Instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde (PL 262/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 262/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para…