Obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes (PL 1492/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 1492/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais…