Permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal (PL 1007/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 1007/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e…