Reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (catorze) anos (PL 966/2026)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 966/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de…