Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de diretrizes e bases da educação nacional (PL 4677/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 4677/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e…