Susta o Decreto nº 12.466, que “Altera o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (PDL 229/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PDL 229/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de…