Tipificar o crime de ataque com artefato bélico não tripulado, e altera a Lei nº 13.260 (Lei Antiterrorismo) (PL 5487/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maurício Carvalho apresentou o PL 5487/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o…