A efetivação da matrícula e rematrícula em qualquer curso, de estudantes aprovados nas Universidades e Faculdades Federais e Estaduais (PL 4544/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 4544/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, com resultado negativo,…