Altera a redação do § 3º do art. 47 da Lei nº 14.597 (Lei Geral do Esporte) (PL 3828/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 3828/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 3º do art. 47 da Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do…