Altera o texto do art. 8º da Lei 10.451, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre (PL 3036/2023)

Mauricio do Vôlei · PL

Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 3036/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o texto do art. 8º da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a isenção…

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