Considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária (PL 3686/2023)

Mauricio do Vôlei · PL

Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 3686/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o…

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