Dispõe sobre a autorização para a comercialização de rifas no território nacional e revoga as disposições em contrário (PL 1404/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 1404/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a autorização para a comercialização de rifas no território nacional e revoga…