Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+ (PL 3813/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 3813/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e…