Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas (PL 1622/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 1622/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação…