Estabelecer que no caso de apuração de déficit primário do Governo Central, ficam vedadas, no exercício subsequente ao da apuração (PLP 39/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PLP 39/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do caput do art. 6º-A da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023,…