Incluir o § 4º ao artigo 93, permitindo que empresas cuja atividade preponderante torne inviável a contratação de pessoas com deficiência ou (PL 1389/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 1389/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o § 4º ao…