Inserir no rol de atos de terrorismo a invasão de terras públicas ou privados, por pessoa física ou em grupos (PL 3912/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 3912/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VI, no § 1º, do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para…