Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, estabelecendo um teto para a compra (PL 1137/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 1137/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,…