Proíbe as companhias aéreas de cancelarem o bilhete de retorno de passageiros por seu não comparecimento à viagem de ida em voos (PL 1868/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 1868/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe as companhias aéreas de cancelarem o bilhete de retorno de passageiros por seu não…