Proibir a participação em apostas de quota fixa às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais de Transferência de Renda do (PL 272/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 272/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VIII, do art. 26,da Lei 14.790 de 29 de dezembro de 2023, para proibir a…