Revoga os § 5º e § 6º do art. 5º-C e os § 5º e § 6º do art. 5º-D da Lei (PL 3145/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 3145/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os § 5º e § 6º do art. 5º-C e os § 5º e § 6º do art. 5º-D da Lei nº 9.696, de 1 de…