Tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de maquinários e insumos agrícolas (PL 225/2025)

Mauricio do Vôlei · PL

Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 225/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940…

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