Tipificar o crime de produção, divulgação ou apologia, por meio de conteúdo musical ou por quaisquer outros meios (PL 4891/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 4891/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…