Vedar a prática de qualquer ato ou gesto que induza a erotização infantil (PL 2219/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 2219/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 6º do art. 26, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para vedar a prática de…