Vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas que induzam a erotização precoce de crianças e (PL 2313/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio do Vôlei apresentou o PL 2313/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 9º do art. 19, da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para vedar o uso de…