Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (PL 4342/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 4342/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova previsão de sanção ao crime…