Altera a Lei 9.504, de 1997 - Lei das Eleições - (PL 576/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 576/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.504, de 1997 - Lei das Eleições -, com o intuito de propor novo marco temporal…