Altera a Lei nº 8.213, estabelecendo critérios específicos para descontos em benefícios previdenciários (PL 2073/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 2073/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo critérios específicos para…