Altera a Lei nº 9.099, dispondo sobre a citação e a intimação por meio eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis (PL 2897/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 2897/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispondo sobre a citação e a intimação por…