Altera o art. 362 da Lei nº 13.105 – Código de Processo Civil (PL 4917/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 4917/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 362 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de…