Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho (PEC 40/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PEC 40/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados…