Altera o Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, que dispõe sobre crimes hediondos (PL 4469/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 4469/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de…