Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, que dispõe sobre crimes hediondos (PL 1573/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 1573/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, de…