Altera o Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal (PL 1609/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 1609/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as…