Aumentar e estabelecer novas penas aos indivíduos envolvidos em manipulação de resultados (PL 2003/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 2003/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do…